Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei eleitoral |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do Interior e das Colónias |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1949 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 20 p. |