Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Da propriedade e da posse |
| Primeira menção de responsabilidade | Luís da Cunha Gonçalves |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ática |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 239 p. |
| Dimensões | 23 cm |
| Título próprio da colecção | Jurídica portuguesa |
| Número de uma parte ou secção | 2 |