| Notas gerais | Aprovado pelo decreto no 28066, de 1 de Outubro de 1937. - Decreto no 26180, de 7 de Outubro de 1936. - Reforma do Ministério das Colónias, artigos 126 a 154. - Lei no 1913, de 23 de Maio de 1935. - Bases do Conselho do Império Colonial. |