Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código das custas judiciais do ultramar |
| Informação de outro título | decreto n.º 43.809 de 20 de Julho de 1961 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 65 p. |
| Dimensões | 18 cm |