Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação do estado da Índia |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [Imprensa Nacional] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1954 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 2 v. |
| Dimensões | 20 cm |