Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei nº 2100 |
| Primeira menção de responsabilidade | Presidência da República |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1960 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 11 p |
| Dimensões | 20 cm |