Bloco de informação descritiva
| Título próprio | O acesso ao direito e à justiça oficial |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Afrontamento |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2003 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | p. 35-186 |