Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Leis orgânicas do Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Tip. Escola Cadeia Penitenciária |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 157 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 22 cm |