Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código das custas judiciais |
| Informação de outro título | actualizado e anotado |
| Primeira menção de responsabilidade | Olindo de Figueiredo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Olindo de Figueiredo |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 207 p. |
| Outras indicações físicas | il. |
| Dimensões | 24 cm |