Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do notariado |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 42 933, de 20 de Abril de 1960 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1960 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 135 p. |
| Dimensões | 22 cm |