Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei do inquilinato e legislação complementar |
| Primeira menção de responsabilidade | Mário de Brito |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Soc. Tip. Primorosa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1958 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 154 p. |
| Dimensões | 24 cm |