Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatuto judiciário |
| Informação de outro título | actualizado e anotado e legislação complementar de organização judiciária |
| Primeira menção de responsabilidade | Abílio Celso Lousada |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | João Pinto |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1954 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |
| Dimensões | 24 cm |