Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Projecto de diploma legislativo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | (s.l.) |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | (s. n.) |
| Data da publicação, distribuição, etc. | (s. d.) |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 77 p. |