Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação compilada de uso corrente |
| Primeira menção de responsabilidade | A. J. C. Ramalho; H. B. S. Benvindo |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Minerva Central |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |