Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Pareceres da Procuradoria da República |
| Informação de outro título | anos de 1970-1972 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1973 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 579 p. |