Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Ministério do Ultramar |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 47.743 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ag. Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1967 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 140, 4 p. |
| Dimensões | 21 cm |