Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decreto-lei nº 203-74 |
| Informação de outro título | programa e orgânica do Governo Provisório |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Junta de Salvação Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--?] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 12 p. |
| Dimensões | 21 cm |