Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Constituição política e acto colonial |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1938 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 45 p. |