Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do imposto complementar |
| Informação de outro título | diploma legislativo nº 37/72 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Luanda |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Angola |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [1972] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 51 p. |