Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Estatutos |
| Primeira menção de responsabilidade | SONEFE |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | SONEFE |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 12 p. |