Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação tributária |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Praia |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1963 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 383 p. |