Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministerais |
| Informação de outro título | tomadas em Angola e em Moçambique de 17 de Novembro a 19 de Dezembro de 1965 |
| Primeira menção de responsabilidade | Gabinete do ministro do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1965 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 177 p. |