Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Compilação de determinações de carácter permanente |
| Primeira menção de responsabilidade | Tomás Rafael |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1948 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 828 p |