Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Julgados municiapis e de paz das províncias ultramarinas |
| Primeira menção de responsabilidade | Agência-Geral do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 22 p. |