Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas |
| Informação de outro título | decreto n.º 43 898, de 6 de Setembro de 1961 |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 22 p. |