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  1. Decretos promulgados pelo Ministério das Colónias em virtude da faculdade concedida pelo artigo 87 da Constituição no ano de 1912
  2. Decretos, Diplomas e Portarias
  3. Decreto de 2 de Novembro de 1912
  4. Decreto n.° 186 de 24 Outubro de 1913
  5. Decreto n.º 228/70
  6. Decreto n.º 23 [6]
  7. Decreto n.º 24/73 de 23 de janeiro
  8. Decreto n.º 43 730, de 12 de junho de 1961
  9. Decreto n.º 43 897 [3]
  10. Decreto n.º 44 239, de 16 de março de 1962
  11. Decreto n.º 44 531
  12. Decreto n.º 45 063
  13. Decreto n.º 45 550 de 30/1/964
  14. Decreto n.º 46 972, de 26 de abril de 1966 [2]
  15. Decreto nº 12
  16. Decreto nº 14.635 de 21 de Janeiro de 1921
  17. Decreto nº 20
  18. Decreto nº 24
  19. Decreto nº 27/94
  20. Decreto nº 41/74 de
  21. Decreto Nº 41732
  22. Decreto Nº 45521 - Constituição e atribuições das juntas distritais e de freguesia
  23. Decreto Nº 47314, Portaria Nº 7873
  24. Decreto nº 551/71 de 15 de Dezembro
  25. Decreto relativo ao altar vulgarmente chamado do Santo Sepulcro de Quinta feira Santa
  26. Decreto-Lei n.º 387/73 de 31 de julho
  27. Decreto-lei n.º 42 565, de 8 de outubro de 1959
  28. Decreto-lei nº 181-74
  29. Decreto-lei nº 189-74
  30. Decreto-lei nº 193-74
  31. Decreto-lei no 44531
  32. Decretos 45928, 46972, Diploma Legislativo 1616, Portaria 7442
  33. Decretos disciplinares publicados no Synodo Diocesano reunido na egreja do Seminario de Rachol em 25 e 26 de Setembro de 1905 [2]
  34. Decreto criando o Conselho Nacional das águas
  35. Decreto de 1º de Dezembro de 1866 que contem o regimento para a administração da justica nas provincias de Moçambique, Estado da India, e Macão e Timor e tabellas dos emolumentos e salarios judiciaes acompanhado de reportorio alphabetico e remissivo das materias do decreto
  36. Decreto de 20 de Setembro de 1906 regulando o processo das concessões da aposentação aos empregados dos quadros das repartições civis das províncias ultramarinas
  37. Decreto de Governo nº 45/85
  38. Decreto de maior valia
  39. Decreto geral da sagrada congregação dos ritos sobre a reforma da «ordem» da semana santa
  40. Decreto n.°135 de 16 de Setembro de 1913
  41. Decreto n.º 31
  42. Decreto n.º 44 093, de 15 de dezembro de 1961
  43. Decreto n.º 44 098, de 18 de dezembro de 1961
  44. Decreto n.º 550/71 de 15 de dezembro
  45. Decreto nº 3.724 de 15 de Janeiro de 1919
  46. Decreto nº 40
  47. Decreto nº 42/73 de 27 de Janeiro de 1973
  48. Decreto Nº 43 8 09
  49. Decreto Nº 45 374
  50. Decreto nº 553/71 de 15 de Dezembro
  1. Decreto presidencial nº 69/83 de 29 de Dezembro
  2. Decreto régio perdoando os réus enviados para Lisboa aquando do levantamento dos soldados da ilha do Príncipe [2]
  3. Decreto sobre a pastoral arquidiocesana
  4. Decreto sobre as igrejas orientais
  5. Decreto sobre o regime de ferias dos trabalhadores nacionais
  6. Decreto-Lei n.º 279/73 de 1 de junho
  7. Decreto-lei n.º 45 830 [2]
  8. Decreto-lei n.º 47 055, de 24 de junho de 1966
  9. Decreto-lei n.º 47 062, de 28 de junho de 1966
  10. Decreto-lei n.º 47 168, de 26 de agosto de 1966
  11. Decreto-Lei n.º 49 306
  12. Decreto-lei nº 43 899, de 6 de setembro de 1961
  13. Decreto-lei no 46156 de 16 de Janeiro de 1965 que criou o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa
  14. Decreto-lei nº 48451 de 24 de Junho de 1969
  15. Decreto-lei nº 49305
  16. Decretos da metrópole e problemas da India
  17. Decretos promulgados pelo Ministério das Colónias em virtude da faculdade concedida pelo artigo 84º da constituição no ano de 1912
  18. Decretos que contem primeira e segunda partes da reforma judiciária
  19. Decreto - Lei nº 82/70 de 18 de Fevereiro de 1970
  20. Decreto autorizando a revisão dos processos
  21. Decreto da erecção da Paróquia de Cristo Rei na cidade de Luanda
  22. Decreto de 1º de Dezembro de 1869 que contem o regimento para a administração da justica nas provincias de Moçambique, Estado da India, e Macão e Timor e tabellas dos emolumentos e salarios judiciaes acompanhado de reportorio alphabetico e remissivo das materias do decreto
  23. Decreto de 22-6-1670 criando receita para as despesas a fazer em Lisboa com os missionarios que iam as conquistas
  24. Decreto de 8 de Fevereiro de 1913
  25. Decreto n.º 1
  26. Decreto n.º 39639
  27. Decreto n.º 4
  28. Decreto n.º 43 548, de 21 de março de 1961
  29. Decreto n.º 43 565, de 27 de março de 1961
  30. Decreto n.º 48 877 de 22 de fevereiro de 1969
  31. Decreto n.º 552/71 de 15 de dezembro
  32. Decreto nº 11/96
  33. Decreto nº 27.269
  34. Decreto nº 27.346
  35. Decreto Nº 43 893, decreto Nº 43 895, decreto Nº 43 897, decreto Nº 43 898
  36. Decreto nº 43.897 reconhece nas províncias ultramarinas os usos r costumes locais, reguladores de relações juridicas privadas, quer os já compilados quer os não compilados e vigentes nas regedorias
  37. Decreto Nº 44 531
  38. Decreto nº 443 /71 de 23 de Outubro
  39. Decreto Nº 45 541
  40. Decreto nº 470/71 de 5 de Novembro
  41. Decreto nº 47639 - promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do Ultramar
  42. Decreto que anula medidas legislativas tomadas na Província
  43. Decreto Sobre a Administração Municipal no Ultramar
  44. Decreto sobre ecumenismo
  45. Decreto-Lei n.º 212/72 de 24 de junho
  46. Decreto-lei n.º 32/70
  47. Decreto-Lei n.º 44864
  48. Decreto-Lei nº 128/75
  49. Decreto-lei nº 203-74
  50. Decreto-lei nº 43 915, de 15 de setembro de 1961

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