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Registos: 02
|
76 ms
[285620]
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Taxa de sisa e isenção da contribuição predial (decreto n.º 37
: 225, publicado no boletim oficial n.º 3, de 15-1-1949). - Publicação anual.
In:
Anuário de Macau. - Ano 10 (1950), p. 7-8
Descritores:
Macau
|
Legislação
|
Contribuição predial
Cota:
8-116-12|BGUC
[88034]
CAMPOS, João Virgílio da Costa
Deve a isenção do artº 38 do decreto nº 37
: 215, de 16 de Dezembro de 1948, ser concedida nos casos de exercício do direito de representação na linha descendente do autor da herança? / João Virgílio da Costa Campos
In:
Fazenda do Ultramar: Revista Técnica e de Cultura Profissional, vol. VII, nº 26 [Jun. 1964], p. 97-99
Descritores:
Angola
|
Região económica
|
Direito do indivíduo
|
Legislação
Cota:
2446|IICT
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