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[368397]  Show Record 

Responsabilidade civil da administração pública / Gândara de Oliveira. - Estudos e documentos). - Comunicação feita em 25 de maio em Luanda.
In: Actas das Jornadas sobre o Novo Código Civil em Angola e Moçambique / org. Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; capa e arranjo gráfico José Cândido. - Lisboa : Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, 1974. - p. 131-165
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Administração pública | Responsabilidade civil | Código Civil | Direito comparado
Cota: 5-33-41-30|BGUC
[260162]  Show Record 

Fundamento da responsabilidade civil (em especial, responsabilidade por acidentes de viação terrestre e por intervenções licitas) / Adriano Paes da Silva Vaz Serra. - Lisboa : Tip. da E. N. P., . - 322 p. ; 23 cm. - Separata do Boletim do Ministério da Justiça nº 90, Novembro de 1959.
Descritores: Legislação | Portugal
Cota: RH14901|CLP Goa