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[415081]  Show Record 

O instituto do habeas corpus no processo penal angolano / Baltazar Ireneu da Costa. - Coimbra : [s.n.], . - 85 f. ; 30 cm. - Dissertação de mestrado na área de especialização em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Angola | Direito à justiça | Processo penal | Investigação universitária
Cota: 7-10-32-51|BGUC
[72437]  Show Record 

O Processo da Extradição e o Habeas Corpus / Agostinho de Carvalho. - Bolama : Imprensa Nacional da Guiné, . - 96 p. ; 23 cm
Descritores: Guiné-Bissau | Extradição | Direito à justiça
Cota: 341.44(665.7-52)|BP|INEP

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