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Federalismo, municipalismo e efetividade das leis brasileiras sob uma perspectiva histórico-jurídica : estudo aplicado à Lei de Combate à Poluição Sonora de Belém do Pará / Jeferson Antonio Fernandes Bacelar ; pref. Ivo Dantas ; apresentação Luciana Costa da Fonseca ; rev. Rodrigo Gerdulli. - Belém : Editora Paka-Tatu, ([Santa Cruz do Rio Pardo] : Viena Gráfica & Editora, 2012. - 314, [6] p. ; 21 cm
Descritores: Brasil | Federalismo | Administração local | Legislação | Poluição sonora
Cota: 7-77-6-59|BGUC