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[475217]  Show Record 

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização concreta / Onofre dos Santos
In: Estudos em homenagem ao conselheiro presidente Rui Moura Ramos / org. Maria Lúcia Amaral ; colab. Selma Pedroso Bettencourt. - Coimbra : Edições Almedina, 2016. - p. 227-243
Descritores: Angola | Portugal | Direito comparado | Controlo de constitucionalidade
Cota: 4-(1)-8-30-2|BGUC