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Moçambique. Leis, decretos, etc.
Decreto presidencial nº 69/83 de 29 de Dezembro : define as competências do Ministério da Justiça / Ministério da Justiça. - Maputo : DIL, . - 16 p.
Descritores: Legislação | Estado | Justiça | Moçambique
Cota: MZ-L I-5|CIDAC