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Registos: 02
|
62 ms
[456010]
Circulares n.º 79/1/1.ª/2.ª, de 3 de agosto de 1966
: o arrendamento de prédios destinados a comércio, indústria ou profissão liberal e os sujeitos a registo devem celebrar-se por escritura pública, qualquer que seja o valor da renda. - Trimestral
In:
Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 857
Descritores:
Administração pública
|
Finanças públicas
|
Legislação
|
Angola
Cota:
PP74|BNU
[455988]
Decreto-lei n.º 47 133, de 3 de agosto de 1966
: autoriza o governador-geral da provincia a dar o aval até ao montante de 81 972 contos ao contrato de aquisição de locomotivas eléctricas. - Trimestral
In:
Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 742
Descritores:
Administração pública
|
Finanças públicas
|
Legislação
|
Angola
Cota:
PP74|BNU
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