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[454483]  Show Record 
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454939]  Show Record 
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454482]  Show Record 
Acórdão n.º 56, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : é legal o procedimento da comissão de revisão do imposto extraordinário para a defesa de Angola que mantém a matéria colectável fixada quando o contribuinte não reclama para a mesma comissão, especialmente por prova documental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 609
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454486]  Show Record 
Acórdão n.º 48625, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para haver litispendência é necessário que as causas sejam idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 620
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454938]  Show Record 
Acórdão n.º 56, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : é legal o procedimento da comissão de revisão do imposto extraordinário para a defesa de Angola que mantém a matéria colectável fixada quando o contribuinte não reclama para a mesma comissão, especialmente por prova documental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 609
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454942]  Show Record 
Acórdão n.º 48625, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para haver litispendência é necessário que as causas sejam idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 620
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454484]  Show Record 
Acórdão n.º 1193, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a correcção leveda a efeito pela comissão de revisão do imposto sobre as explorações, em face de reclamação do contribuinte, tanto pode ser para menos como para mais. Não sendo a comissão de revisão um tribunal, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668.º do código do processo civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 614
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454485]  Show Record 
Acórdão n.º 1609, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a bebida alcoólica à base de sumos de frutas com adição de álcool, está incluída na alínea f) do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3580, de 30 de setembro de 1965, pode se tratar de bebida alcoólica não compreendida nas alíneas b) a e) do mesmo artigo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 617
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454940]  Show Record 
Acórdão n.º 1193, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a correcção leveda a efeito pela comissão de revisão do imposto sobre as explorações, em face de reclamação do contribuinte, tanto pode ser para menos como para mais. Não sendo a comissão de revisão um tribunal, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668.º do código do processo civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 614
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454941]  Show Record 
Acórdão n.º 1609, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a bebida alcoólica à base de sumos de frutas com adição de álcool, está incluída na alínea f) do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3580, de 30 de setembro de 1965, pode se tratar de bebida alcoólica não compreendida nas alíneas b) a e) do mesmo artigo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 617
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

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