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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto n.º 24 : 490. - Diário do Governo n.º 216, 1.ª série, de 1934.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23.513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação metropolitana. - 1.ª série, vol. XXV, n.º 9 (setembro de 1934), p. 552-554
Descritores: Índia | Decreto | Imposto sobre os combustíveis | Imposto sobre veículos | Direitos aduaneiros | Importação
Cota: 10-7-15|BGUC