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[396113]  Show Record 

Direitos reais de Angola / José Alberto Vieira. - Coimbra : Coimbra Editora, . - [2], 803 p. ; 23 cm
Descritores: Angola | Direito civil | Propriedade de bens
Cota: 10-(1)-2-15-31|BGUC
[400761]  Show Record 
Direito de família : em perspectiva interdisciplinar / org. Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa ; pref. Luiz Edson Fachin. - Rio de Janeiro : Elsevier Editora, . - XX, 240, [4] p. ; 23 cm
Descritores: Brasil | Direito civil | Direito da família
Cota: 10-(1)-3-34-23|BGUC
[182283]  Show Record 

Do condicionamento pelo direito administrativo do direito civil de construir / José Augusto Gândara de Oliveira
In: Boletim Cultural da Câmara Municipal de Luanda. - Nº 4 (1964), p. 24-39
Descritores: Direito administrativo | Direito civil | Angola
Cota: AO, Bo-Z|AHNCV
[67114]  Show Record 
Do contrato de depósito bancário. - [S.l.] : Almedina, . - Pag. var.
Descritores: Direito civil | Direito público | Moçambique
Cota: 347 MOZ|IPAD
[435881]  Show Record 

Do contrato no direito hipotecário brasileiro : (teoria e prática) / Osvaldo C. dos Santos ; apresentação José de Aguiar Dias. - [Rio de Janeiro] : Revista Forense, . - 2 vol. ; 24 cm
Descritores: Brasil | Direito civil | Direitos reais | Direito de obrigações | Contrato | Hipoteca
Cota: 5-10 A-33|BGUC
[294448]  Show Record 

Documento para estudo do direito / J. J. Pinho. - [S.l. : s.n., . - 377 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Direito ecclesiástico | Portugal
Cota: S/cota|Patriarchal Seminary of Rachol
[294034]  Show Record 
Documentos para o subsídio ao estudo do direito civil-eclesiastico portuguez e canonico / colligido. edit. João Joaquim Pinto. - Funchal : Typographia Esperança, . - XVIII, 556 p. ; 22 cm
Descritores: Documento | Direito civil | Direito ecclesiástico | Portugal
Cota: S/cota|Patriarchal Seminary of Rachol
[270353]  Show Record 

Dos fideicommissos do direito civil moderno / Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro. - Coimbra : Imprensa da Universidade, . - 280 p. ; 24 cm. - Insere comentários dos artigos 1866 ao 1874.
Descritores: Direito civil
Cota: S/cota|Patriarchal Seminary of Rachol
[278855]  Show Record 

Dos fideicommissos no direito civil moderno ; comentário aos artigos 1866 a 1874 do código civil portuguez / Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro. - Coimbra : Imprensa da Universidade, . - 280 p. ; 21 cm
Descritores: Legislação | Direito civil | Portugal
Cota: RH3800|CLP Goa
[53032]  Show Record 
Economia : Angola: Revisão do Contrato de concessão da Petraugal
In: Boletim Geral do Ultramar.-A-41º, nº 485, (Nov.1965), p. 262/270Actividade económica de Angola nº 59/60 (Janeiro a Agosto 1961)Boletim Geral do Ultramar.-A-41º, nº 484 (Out.1965),Boletim Geral do Ultramar.-A-41º, nº 484 (Out.1965),
Descritores: Angola | Contrato | Direito civil | Indústria Petrolífera | petróleo
Cota: G/A 1008|ISEG
[297638]  Show Record 

Em legitima defesa / Vicente Gracias. - Margão : [s.n.], . - 11 p. ; 23 cm
Descritores: Direito a defesa | India | Direito civil
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[295067]  Show Record 

Embates judiciais / Gonçalo Pereira. - Nova Goa : Governo Geral do Estado da Índia, . - 156 p. ; 24 cm
Descritores: Direito civil | India
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[368400]  Show Record 
Entrevista do Prof. doutor Inocêncio Galvão Telles ao jornal «A província de Angola», de 22 de maio de 1972. - Estudos e documentos)
In: Actas das Jornadas sobre o Novo Código Civil em Angola e Moçambique / org. Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; capa e arranjo gráfico José Cândido. - Lisboa : Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, 1974. - p. 401-404
Descritores: Angola | Portugal | Território ultramarino | Código Civil | Direito civil | Universidade | Ensino superior
Cota: 5-33-41-30|BGUC
[418391]  Show Record 

Escritura pública de pacto antenupcial para maiores de setenta anos / Karin Regina Rick Rosa
In: Direito de família : em perspectiva interdisciplinar / org. Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa ; pref. Luiz Edson Fachin ; rev. Tania Heglacy ; copidesque Kelly Cristina da Silva ; editoração eletrônica Tony Rodrigues. - Rio de Janeiro : Elsevier Editora, cop. 2012. - p. 11-29
Descritores: Brasil | Direito civil | Direito da família | Notário
Cota: 10-(001)-3-34-23|BGUC
[267415]  Show Record 

Estatuto dos indígenas portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique / José Carlos Ney Ferreira, Vasco Soares da Veiga. - 2ª ed. - Lisboa : Missão para o Estudo da Atracção das Grandes Cidades e do Bem-Estar Rural no Ultramar Português, . - 168 p. ; 23 cm
Descritores: Direito civil | Direito penal | Administração colonial | Legislação--1953-1955 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 FER*Est|ISCTE
[61412]  Show Record 

Estatuto especial dos indigenas da Guiné, Angola e Moçambique / M. M. Sarmento Rodrigues
In: Anuário do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos.- (1953-1954), p. 117-132
Descritores: África Lusófona | Desenvolvimento Social | Etnologia | Direito Civil
Cota: 107|ISCSP
[294979]  Show Record 

Estudo sobre a sucessão legitimaria / João Marcellino Arroyo. - Porto : Livraria Portuense, . - 317, 94 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Portugal
Cota: S/cota|Lourdes Figueiredo de Albuquerque
[266426]  Show Record 
European contract law : scots and south african perspectives / ed. Hector L. MacQueen, Reinhard Zimmermann. - Edinburgh : Edinburgh University Press, . - XXII, 444 p. ; 22 cm. - Edinburgh studies in law. 2)
Descritores: União Europeia | Direito civil | Direito comercial | Contrato | Direito comparado | África do Sul
Cota: EA.AAU 4 Eur|ISCTE
[314210]  Show Record 

Feelings of justice in the chinese community of Macao : an enquiry / António Manuel Hespanha. - Lisboa : Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, . - 253 p. : quadros, tabelas, pb ; 23 cm
Descritores: Sociologia | Usos e costumes | Legislação | Direito civil | Portugal | Macau | China
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[368393]  Show Record 

Função social e transmissão da propriedade / Inocêncio Galvão Telles. - Estudos e documentos). - Conferência pronunciada nas sessões solenes de abertura das Jornadas, respetivamente no dia 15 de maio de 1972 no Palácio do Governo-Geral de Angola e no dia 22 de maio do mesmo ano na Câmara Municipal de Lourenço Marques.
In: Actas das Jornadas sobre o Novo Código Civil em Angola e Moçambique / org. Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; capa e arranjo gráfico José Cândido. - Lisboa : Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, 1974. - p. 11-28
Descritores: Portugal | Direito civil | Legislação | Código Civil | Direito privado | Direito público | Direito comparado | História do Direito
Cota: 5-33-41-30|BGUC
[331147]  Show Record 

Fundamental concepts of civil law / João de Matos Antunes Varela, Pires de Lima ; trad. Mark Robertson. - [S.l.] : Mirandela, . - 557 p. ; 23 cm
Descritores: Direito civil
Cota: S/cota|Fernando de Noronha
[300557]  Show Record 

Goa law digest / S. K. Awasthi. - Panaji : Valsad Book House, . - 2 v. ; 25 cm
Descritores: Direito civil | India
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz
[389657]  Show Record 
Guiné Bissau código de processo civil e legislação complementar / ed.Faculdade de Direito de Bissau, Centro de Estudos e Apoio ás Reformas Legislativas. - Lisboa : A.A.F.D.L., . - 875 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Processo civil | Legislação | Guiné-Bissau | África Ocidental
Cota: EA.AOC 4 Gui,2|ISCTE
[259647]  Show Record 
Guiné Bissau : código de processo civil e legislação complementar / [ed.] Faculdade de Direito de Bissau, Centro de Estudos e Apoio ás Reformas Legislativas. - Lisboa : A.A.F.D.L., . - 875 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Processo civil | Legislação | Guiné-Bissau | África Ocidental
Cota: EA.AOC 4 Gui,2|ISCTE
[259645]  Show Record 
Guiné-Bissau : código civil e legislação complementar / coord. Rui Ataíde. - 2ª ed. - Lisboa : Direcção-Geral da Política da Justiça-Gabinete de Relações Internacionais : Ministério da Justiça, . - 1099 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Código civil | Legislação | Guiné-Bissau | África Ocidental
Cota: EA.AOC 4 Gui|ISCTE
[66932]  Show Record 
Guiné-Bissau, código civil e legislação complementar. - Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, . - 778 p. ; 25 cm
Descritores: Direito | Código civil | Guiné-Bissau | Direito civil
Cota: 347 GBS|IPAD
[67110]  Show Record 
Guiné-Bissau : código de processo civil e legislação complementar. - [S.l.] : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, . - Pag. var.
Descritores: Guiné-Bissau | Direito | Direito civil | Legislação | Código civil
Cota: 347 GBS|IPAD
[389655]  Show Record 
Guiné-Bissau código civil e legislação complementar / coord. Rui Ataíde ; ed. Faculdade de Direito de Bissau. Centro de Estudos e Apoio ás Reformas Legislativas. - Lisboa : Ministério da Justiça, . - 1099 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Código civil | Legislação | Guiné-Bissau | África Ocidental
Cota: EA.AOC 4 Gui|ISCTE
[259356]  Show Record 

Human rights in Africa / Mahgoub El-Tigani Mahmoud. - Lewiston ; Queenston ; Lampeter : The Edwin Mellen Press, . - 229 p. ; 22 cm. - African studies. 80)
Descritores: Direitos humanos | Direito das mulheres | Direito civil | Direito penal | África
Cota: EA.AGR 4 MAH*Hum|ISCTE
[264482]  Show Record 

Instituições de direito civil portuguez / M. A. Coelho da Rocha. - 8ª ed.. - Lisboa : Livraria Clássica Editora, . - 2 v. ; 22 cm
Descritores: Legislação | Direito civil | Portugal
Cota: RH6093a|CLP Goa ¤ RH6093b|CLP Goa
[264493]  Show Record 

Instituições de direito civil / Roberto de Ruggiero ; tr. Ary dos Santos. - Lisboa : Livraria Clássica Editora, . - 3 v. ; 25 cm
Descritores: Direito civil | Legislação | Portugal
Cota: RH6471a|CLP Goa ¤ RH6471b|CLP Goa ¤ RH6471c|CLP Goa
[300524]  Show Record 

Interpretation of statutes / A. P. Chatterjee. - Calcuta : Eastern Law House, . - 467 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | India
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz
[311223]  Show Record 

Introdução crítica ao direito / Michel Miaille ; trad. Ana Prata. - 2ª ed. - Lisboa : Estampa, . - 330 p. ; 21 cm
Descritores: Direito civil | Direito penal | Ciência jurídica
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[340777]  Show Record 

Investigation of title and execution of documents, deeds and conveyances / by Shri M. S. Usgaocar. - Goa : Associação Luso-Indiana Damanense, . - 47 p. - Merits and demerits of portuguese laws in force in Daman and Diu)
Descritores: Direito civil | Legislação | Portugal | India
Cota: 347(547)/USG|FO
[474443]  Show Record 

Iustae nuptiae vel matrimonium : direito romano, cristianismo e reflexos sobre o direito civil brasileiro / Severino Augusto dos Santos. - Coimbra : [s.n.], . - XII, 350 f. : il. ; 29 cm. - Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Históricas (Direito Romano), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Direito romano | Direito civil | Direito canónico | Casamento | Cristianismo | Investigação universitária
Cota: 7-106-29-28|BGUC
[140220]  Show Record 

IV Centenário de Frei Heitor Pinto : 1526?-1584 / Isaías da Rosa Pereira, Francisco Leite de Faria. - Lisboa : Academia Portuguesa de História, . - 129 p. : il. ; 25 cm
Descritores: Itália | Direito civil | Literatura | Edição
Cota: L. 44953 V.|BN|85996
[277240]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas : decreto nº 43898, de 6 de Setembro de 1961. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, . - 32 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Julgados de paz | Legislação--1961 | Colónias portuguesas | África Subsaariana
Cota: EA.ASS 4 Jul (Res)|ISCTE
[300540]  Show Record 
Kare law journal. - Goa : Govind Ramnath Kare College of Law, . - 157 p. ; 25 cm
Descritores: Direito civil | Ensino superior | India
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz
[300583]  Show Record 
Kare law journal. - Goa : Govind Ramnath Kare College of Law, . - 116 p. ; 25 cm
Descritores: Direito civil | Direito penal | India
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz
[300574]  Show Record 
Kare law journal. - Goa : Govind Ramnath Kare College of Law, . - 114 p. ; 25 cm
Descritores: Direito civil | India
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz
[41851]  Show Record 

La administracion de justics / Alfredo Héctor Wilensky. - Lisboa : Junta de Investigações do Ultramar, . - 301 p.. - Estudos de ciências políticas e sociais. 85)
Descritores: África lusófona | Acesso à justiça | Direito civil
Cota: 36-C-1|Soc. Geog. Lx.
[140241]  Show Record 

La correspondance des premiers nonces permanents au Portugal 1532-1553 / Charles-Martiel de Witte. - Lisboa : Academia Portuguesa de História, . - v. ; 25 cm. - lº v. : Introdução. - [4], 499, [22] p., [1] f. il.
Descritores: Portugal | Direito civil
Cota: C.G. 13597 V.|BN|48009
[300581]  Show Record 

Language law and national integration / Jennifer Marie Bayer. - Mysore : Central Institute of Indian Languages, . - 77 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Integração nacional | India
Cota: S/cota|Research & Reference Library Goenkaranchem Daiz
[311217]  Show Record 

Law of succession : in accordance with the civil code in force in Goa, Daman &amp; Diu / Mário Bruto da Costa. - Goa : Mário Bruto da Costa, . - 349 p. ; 23 cm
Descritores: Direito civil | Legislação | India
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[267003]  Show Record 

Le droit des successions au Congo / Auguste Iloki. - Paris : L'Harmattan, . - 2 v. ; 22 cm. - Etudes africaines). - Vol.1: L'ouverture de la succession : la qualité d'héritier : les biens indivis. - 286 p. - ISBN 2-296-00156-4. - Vol.2: Le partage des biens : les droits des héritiers et de l'état : l'option des héritiers. - 221 p. - ISBN 2-296-00155-6
Descritores: Direito civil | Herança | Transmissão da propriedade | República do Congo | África Central
Cota: EA.ACT 4 ILO*Dro|ISCTE
[311219]  Show Record 

Legal system in Goa / Carmo d'Souza. - Goa : Agnelo D'Souza, . - IX, 305 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Legislação | Ciência jurídica | India | Direito penal
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[313474]  Show Record 

Legal system in Goa : laws and legal trends / Carmo D'Souza. - Goa : Agnelo D'Souza, . - IX, 305 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Direito penal | Ciência jurídica | Legislação | India
Cota: S/cota|Óscar de Noronha
[317265]  Show Record 

Legal system in Goa : laws and legal trends / Carmo d'Souza. - Goa : Agnelo d'Souza, . - IX, 305 p. ; 22 cm
Descritores: Direito civil | Legislação | Ciência jurídica | India | Direito penal
Cota: S/cota|DMCASCL-Goa
[457203]  Show Record 

Legal system in Goa : laws and legal trends / Carmo D'Souza. - Goa : Agnelo D'Souza, . - IX, 305 p. ; 22 cm. - Coleção particular
Descritores: Direito civil | Direito penal | Ciência jurídica | Legislação | Índia
Cota: S/cota|Teotónio Souza
[150101]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Lei do inquilinato no ultramar : anotada. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 108 p.. - Decreto nº 43525
Descritores: África lusófona | Legislação | Direito civil
Cota: AP 8/63|AR