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Responsabilidade civil do Estado : aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos / Renovato Ferreira de Souza Júnior
In: Reflexões críticas de direito do consumidor : estudos em homenagem ao professor Fernando Vasconcelos / Adriano Mesquita Dantas... [et al.] ; org. Maria Zenaide Brasilino Leite Brito, Larissa Fontes de Carvalho Torres ; pref. Fernando Antônio de Vasconcelos. - João Pessoa : Ideia, 2013. - p. 257-282
Descritores: Brasil | Proteção do consumidor | Responsabilidade civil | Serviço público
Cota: 10-(1)-2-25-53|BGUC