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A legítima defesa : considerações a partir dos Códigos Penais de Portugal e Timor-Leste / Fernando Conde Monteiro
In: Direito na lusofonia : cultura, direito humanos e globalização / coord. Mário Ferreira Monte... [et al.]. - Braga : Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016. - p. 129-137
Descritores: Portugal | Timor-Leste | Código Penal | Legítima defesa | Direito comparado
Cota: 4-(1)-6-7-18|BGUC