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Registos: 02
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01 ms
[337053]
MAGALHÃES, António Malheiro de
Da (in)compatibilidade do regime jurídico dos municípios do território de Macau com o estatuto dos órgãos municiapis da futura região administrativa especial de Macau
: I parte / António Malheiro de Magalhães. - Edição bilingue
In:
Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume XII, nº 44 (Junho 1999), p. 319-352
Descritores:
Administração pública
|
Macau
Cota:
AP-1770|FCM
[351595]
MAGALHÃES, António Malheiro de
O Direito Processual Penal e a Constituição
: em torno do Príncipio do Duplo Grau de Jurisdição em matéria penal / António Malheiro de Magalhães
In:
Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 48, vol. XIII (junho de 2000), p. 543-604
Descritores:
Macau
|
Portugal
|
Direito Processual Penal
|
Código de Processo Penal
|
Constituição
|
Legislação
Cota:
A-13-24/25|BGUC
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