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Possível conflito de competências entre a ANEEL e a CCEE quanto à aplicação de penalidades / João Alfredo Serra Baetas Gonçalves
In: Direito da energia elétrica no Brasil : aspectos institucionais, regulatórios e socioambientais / org. Marcus Faro de Castro, Luiz Gustavo Kaercher Loureiro ; il. Christian Dantas Ramalho. - Brasília : Agência Nacional de Energia Elétrica, 2010. - p. 53-78
Descritores: Brasil | Energia elétrica | Direito público
Cota: 10-(1)-3-23-12|BGUC