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[336858]
ASSUNÇÃO, Maria Leonor
Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da lei básica
/ Maria Leonor Assunção. - Edição bilingue
In:
Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume VI, nº 19/20 (Abril 1993), p. 129-140
Descritores:
Administração pública
|
Macau
Cota:
AP-1745|FCM
[351047]
ASSUNÇÃO, Maria Leonor
Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica
/ Maria Leonor Assunção
In:
Administração : revista de administração pública de Macau. - N.ºs 19/20, vol. VI (abril de 1993), p. 129-139
Descritores:
Macau
|
Projecto de lei
|
Direito penal
|
Justiça
Cota:
A-13-24/25|BGUC
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