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Interrupção voluntária da gravidez de anencéfalo face à legislação penal brasileira : comparativo do caso com a legislação portuguesa / Núbia Nascimento Alves. - Coimbra : [s.n.], . - 190 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Portugal | Aborto | Legislação | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-3-35|BGUC